ECA completa 34 anos; proteção no ambiente digital é o maior desafio atual/Reprodução
Criado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acaba de completar 34 anos. Este marco legal foi essencial para assegurar avanços significativos nas áreas de saúde e educação infantil, além de promover a criação de órgãos como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude.
Hoje, um dos maiores desafios é a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital. Especialistas e autoridades destacam a necessidade de aprimorar a educação, conscientização e fiscalização no uso das novas tecnologias.
Marina de Pol Poniwas, presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), enfatiza a importância do letramento digital e do supervisão no uso da internet. Segundo ela, sem esses cuidados, o ambiente digital pode ser prejudicial ao desenvolvimento físico e mental dos jovens.
Renata Escudero, advogada e coordenadora da Human Rights Watch no Brasil, ressalta o perigo da manipulação de dados digitais de crianças, destacando que essas informações podem ser usadas para alimentar sistemas de inteligência artificial que criam conteúdos falsos.
O advogado Marcos Ehrhardt Júnior, do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), menciona o descompasso entre a rápida evolução tecnológica e as regulamentações legais, sugerindo a compreensão dos termos de uso das plataformas e o marco regulatório da Lei Geral de Proteção de Dados como primeiros passos essenciais.
Resolução do Conanda
Em abril de 2024, o Conanda publicou a Resolução 245/2024, abordando os direitos digitais de crianças e adolescentes. Esta resolução visa combater a exclusão digital e proteger os menores de 18 anos, garantindo seu direito ao acesso seguro às tecnologias.
O texto também obriga o Poder Público e a sociedade a garantir a liberdade de expressão e a segurança contra negligência, discriminação, violência, e exploração. Empresas que operam no ambiente digital devem reportar violações de direitos à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, pelo Disque 100, e a outras autoridades competentes.
Combate à desinformação
Ambientes digitais também facilitam a disseminação de notícias falsas sobre o ECA. Thaisi Bauer, da Coalizão pela Socioeducação, alerta para a propagação de desinformação sobre jovens infratores e a redução da maioridade penal, defendendo a necessidade de ações contra retrocessos nos direitos garantidos pelo ECA.
Diversidade de infâncias
Em comemoração aos 34 anos do ECA, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto “Diversidades das Primeiras Infâncias”, focando na diversidade das infâncias de crianças indígenas, negras, deficientes, de terreiro e em situação de rua. O projeto visa garantir direitos fundamentais a todas as crianças, independentemente de sua origem ou condição.
O CNJ promoverá no segundo semestre de 2024 as “Semanas das Diversidades nas Primeiras Infâncias” em diversas regiões do Brasil, focando em diferentes grupos de crianças para promover políticas públicas específicas.
Chico Sabe Tudo
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