As equipes da Vigilância Sanitária de Delmiro Gouveia estão realizando diversas ações de fiscalização em todo o município para garantir a segurança da população.
Nesta segunda-feira, 06, após denúncia, a equipe esteve presente em um estabelecimento comercial no Jardim Cordeiro.
No local foram encontrados diversos produtos expostos para compra, com o prazo de validade vencido, inclusive com alguns itens com data de 2019.
A venda de produtos fora do prazo de validade constitui um crime contra o consumidor.
Nesse sentido, o artigo 7º, inciso IX da Lei 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, determina que a exposição à venda de produtos vencidos é considerada um crime grave, da seguinte forma:
Art. 7° – Constitui crime contra as relações de consumo:
IX – vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena – detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Para que o crime seja caracterizado, não é necessário que o consumidor compre o produto, a simples exposição da mercadoria vencida já configura o delito.
A população pode colaborar através do Disk Denúncia da Vigilância Sanitária - (82) 98113-8977.
ASCOM Prefeitura de Delmiro Gouveia
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