Assessoria
O Vereador Cargilson de Lacerda Bezerra (PCdoB) cobrou informações da Prefeitura de Água Branca sobre a aplicação de recursos do precatório do Fundef destinados ao município, cerca de R$ 22 milhões de reais.
“A grande discussão é: paga ou não paga os 60% dos professores?”, “O que é que o prefeito vai fazer com os recursos do Fundef?”, questionou Cargilson, encaminhando ofício que pede explicações e justificativas se vai ou não pagar ao pessoal do magistério de Água Branca.
Cargilson comentou ainda sobre a aprovação que ocorreu na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara federal, garantindo a fiscalização da aplicação dos 60% dos Precatórios para os profissionais do Magistério.
Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb – a estados e municípios. O passivo acumulado no período entre 1998 e 2006 chega a R$ 90 bilhões.
“Os Professores querem o compromisso do prefeito em fazer a subvinculação, e é isso o que solicitamos, vamos fazer o apelo necessário para a gestão municipal deixar os 60% para os profissionais do Magistério, enquanto seja resolvido pela justiça como será pago”, disse Cargilson – único vereador a se posicionar sobre o tema.
Os professores têm direito ao rateio de 60% desses valores? Vejamos o que diz a Lei do Fundef (Lei 9424/1996): “Art. 7º Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público.” Ou seja, de todos os recursos do FUNDEF, no mínimo, 60% deve ser destinado ao pagamento da remuneração dos profissionais do Magistério.
Por: Assessoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário