Pelo menos sete prefeituras foram citadas em procedimentos instaurados pelo órgão/Arquivo Gazeta Web
A alta incidência de contratações irregulares de servidores públicos nos municípios alagoanos ainda tem ensejado diversas denúncias ao Ministério Público Estadual. Desde o início do ano, pelo menos sete municípios foram citados em inquéritos civis, termos de ajuste de conduta e outros procedimentos relatados no Diário Oficial do Estado (DOE-AL).
Para o coordenador do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, promotor José Carlos Castro, essa irregularidade é constante e o órgão tem respondido às denúncias.
"É uma prática constante nos municípios essas irregularidades mas, em todos os casos que chegam ao conhecimento do Ministério Público, os promotores adotam as medidas necessárias. Muitos concursos públicos que têm sido abertos pelos municípios ocorrem como resultado dessas ações", relata o coordenador.
Entre os inquéritos, foram constatadas práticas de nepotismo, cuja orientação seguida pelo órgão consiste na verificação da capacidade técnica para os casos de contratações de secretários familiares de gestores.
"Nossa orientação é para atuar na conformidade da súmula vinculante do STF, que veda contratação de parentes até terceiro grau. A ressalva acontece com relação a secretários, ainda que tenha de haver uma aptidão e capacidade técnica para que a pessoa assuma. Não havendo, o promotor adota providências e até responsabilização daquele município".
O caso emblemático foi mencionado no município de Maribondo. Em fevereiro deste ano, foi recomendado ao prefeito Leopoldo Pedrosa, além de um ajuste de conduta para regulariza a situação do quadro de servidores contratados irregularmente e exonerar os que tinham parentesco com o chefe do Executivo. Caso similar ocorreu no mês anterior, no município de Porto Calvo.
DANOS AO PATRIMÔNIO
Além do formato de contratação de servidores - que, convocados sem existência de concurso público, em situação de irregularidade, comprometem princípios da administração pública, como a impessoalidade - algumas outras circunstâncias estão atreladas, como os danos ao patrimônio público.
"Muitas dessas contratações são desnecessárias. Algumas delas são necessárias e os servidores de fato prestam o serviço, de modo que o defeito é a forma de acesso. No entanto, ainda temos muitos casos de servidores que apenas recebem salários e não atuam. São os servidores fantasmas. Nesses casos, há notório enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Quando situações como essa são detectadas, é caso de ação por improbidade".
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