No último dia de 2024, Lula sancionou lei que cancelou o retorno do seguro obrigatório. Sem as indenizações do DPVAT, vítima pode acionar a justiça para ter danos reparados/Foto: Governo de Rondônia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou no último dia de 2024 a lei que cancelou o retorno do seguro obrigatório para veículos, popularmente conhecido como DPVAT.
Criado em 1974, o seguro não é cobrado de proprietários de veículos desde 2020, em decorrência de uma decisão tomada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Em 2024, o governo Lula tentou retomar a cobrança, que voltaria neste ano de 2025. A equipe econômica do petista chegou a aprovar, no Congresso, a retomada do DPVAT, que seria chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
No entanto, não houve apoio de governadores e o Planalto precisou abandonar a ideia.
Com o regresso do DPVAT, o governo buscava recursos para aliviar o impacto de acidentes de trânsito nas contas públicas, principalmente, no Sistema Único de Saúde (SUS) e na Previdência Social.
Também pretendia retomar pagamentos a vítimas de acidentes, com indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional.
Esses pagamentos estão suspensos desde novembro de 2023 quando se esgotaram os recursos que estavam acumulados no DPVAT até o fim da cobrança.
Quando era cobrado, o DPVAT exigia um pagamento anual que variava de R$ 16,21 a R$ 84,58, a depender do tipo do veículo. Em 2018, último ano da vigência plena do DPVAT, o seguro obrigatório gerou R$ 4,6 bilhões em arrecadação.
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Por: G1
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