DEVEDORES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODERÃO PERDER O DIREITO A CARTEIRA DE MOTORISTA (GN - BRASIL)

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Quem estiver devendo pensão alimentícia poderá ter a carteira de motorista suspensa e o passaporte apreendido ou proibido de ser emitido, assim como ter suspenso o direito de participar de licitações públicas e ser proibido de firmar contratos com a administração pública. 


É o que propõe a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), no Projeto de Lei do Senado (PLS) 427/2016, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A lei já pune com pena de prisão quem deixa de pagar a pensão alimentícia.

Contudo, ressalta a senadora, a cobrança de dívidas alimentares na Justiça brasileira ainda é lenta, e essa demora para impor o cumprimento do pagamento, na maioria dos casos, deixa em situação crítica menores de idade que são sustentados com tais recursos. Ao ampliar as penalidades previstas ao devedor, a proposta pretende dar ao juiz alternativas de pressão para compelir ao pagamento dos alimentos.

Segundo informações da Agência Senado, a autora analisa que as restrições sugeridas são proporcionais, considerada a natureza alimentar, portanto, urgente dessas dívidas. Em sua opinião, a suspensão do direito de dirigir, por um período de um a 12 meses, e de viajar ao exterior é razoável, afinal, se o devedor não tem recursos para pagar a pensão atrasada, não deveria usufruir “superfluamente” desses direitos. 

No entanto, o texto garante a continuidade dos direitos a quem provar em juízo que deles dependem para o exercício de suas profissões. Ela diz ainda que a proibição ao direito de licitar e contratar com a administração pública se justifica sem ressalvas, já que há interesse público em o Estado não contratar com inadimplentes. O projeto recebe decisão terminativa na CCJ. 

Do Portal CN/Fonte:Acorda Cidade

Um comentário:

Edson Melo disse...

ESSA CONTINUA SENDO PRATICAMENTE A UNIDA LEI QUE FUNCIONA EM NOSSO PAIS, ESSA INICIATIVA É MUITO INTERESSANTE, AGORA PORQUE A JUSTIÇA E O GOVERNO BRASILEIRO TAMBEM NÃO REALIZAM UMA REFORMA GENERALIZADA EM TODAS AS DEMAIS LEIS, E FAÇAM-NAS MAIS RIGOROSAS E ATUANTES, PARA SE ACABAR COM ESSE TENEBROSO ESTADO DE IMPUNIDADE CRONICA QUE REINA EM NOSSO PAIS.