Reprodução
Os motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais de estimação em vias públicas poderão ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e pagar multas pesadas. O Projeto de Lei 25/2024 foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (12) e agora segue para apreciação no Senado Federal.
A proposta estabelece a suspensão do direito de dirigir por 12 meses para o condutor que cometer a infração. Nos casos em que o abandono envolver cães ou gatos, a punição será ainda mais rigorosa, com afastamento do trânsito por 18 meses.
Além do gancho na carteira, o texto fixa uma multa equivalente a dez vezes o valor de uma infração gravíssima. A quantia é dobrada caso o animal sofra lesões, seja atropelado ou morra em decorrência do abandono. Em caso de reincidência no período de 24 meses, o motorista terá a CNH cassada. As regras também passam a valer para o transporte aquaviário, punindo o uso de embarcações para a mesma prática.
Atualmente, o abandono de animais já é tipificado como crime de maus-tratos pela Lei nº 9.605/1998, com penas que chegam a cinco anos de prisão para casos envolvendo cães e gatos. A nova medida busca cercar os infratores no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro para inibir a impunidade nas rodovias e ruas do país.
Itarantim Agora
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Obrigado por comentar no Blog do Edson Alves.
Regras do site/blog
Não serão aceitos comentários que:
1. Excedam 500 caracteres com espaço;
2. Configurem crime de calúnia, injúria ou difamação;
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
É qualquer ofensa à dignidade de alguém. Na injúria, ao contrário da calúnia ou difamação, não se atribui um fato, mas uma opinião. O uso de palavras fortes como "ladrão", "idiota", "corrupto" e expressões de baixo calão em geral representam crime. A injúria pode fazer com que a pena seja ainda maior caso seja praticada com elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.
Exemplo: um comentário onde o autor diga que fulano é ladrão, corrupto, burro, salafrário e por ai vai. Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. Portanto, o titular deste blog poderá ser responsabilizado civil e criminalmente por tudo que aqui for escrito.
3. Sejam agressivos ou ofensivos, mesmo que de um comentarista para outro; ou contenham palavrões, insultos;
4. Não tenham relação com a nota publicada pelo Site.
Atenção: só serão disponibilizados no site/blog os comentários que respeitarem as regras acima expostas.
Participe sempre e veja as matérias em destaque.